Vereador Ronaldo Pereira questiona obrigação do CNPJ

O que é?
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Federal Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 60,40 (comércio ou indústria) ou R$ 65,40 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O caso...

O vereador Ronaldo Pereira (PP) já solicitou novamente os serviços jurídicos da câmara municipal para avaliar se os procedimentos tomados pela prefeitura municipal está seguindo a caráter conforme a lei “sabemos de todos os benefícios da lei, mas quando aprovamos a lei também colocamos uma emenda onde deixa claro a não obrigatoriedade do cadastro para retirar o alvará” explica o vereador. De acordo com o Ronaldo, existe muitas pessoas que já reclamaram sobre que estão sendo obrigados a registrar empresa para retirar o alvará “as pessoas nem sabe se vão conseguir manter a empresa, haja vista que é difícil manter um comércio em baixa temporada” alega dizendo que mesmo que tenha vantagens para abrir a empresa,  o comerciantes terá dificuldades para dar baixa na mesma. Outra situação em que Ronaldo estará verificando juntamente com o departamento jurídico é porque que muitos que se cadastraram no MEI não estão sendo isentos na hora de retirar o primeiro Alvará “se sem a o cadastro já não dão incentivo, com o cadastro que era para ter isenção não estão dando. Está difícil de entender” finalizou Ronaldo Pereira.